Foram alteradas as disposições que tratam sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, em relação aos seguintes assuntos: a) procedimentos para expedição da DECORE; b) possibilidade de emissão de DECORE-Eletrônica por meio de serviço informatizado, com autenticação automática e código de segurança; c) autenticação mediante Declaração de Habilitação Profissional - DHP-Eletrônica; d) arquivamento da 2ª via pelo Contabilista; e) lista de exemplos de documentos que podem fundamentar o DECORE (no caso de pró-labore, somente a escrituração em livro diário é documento hábil - anteriormente o livro caixa também era aceito).
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... o 1º (...)
§ 1º O Contabilista em situação regular, inclusive quanto a débito de qualquer natureza, ... onterá o número da DHP utilizado na primeira via, deverá ser arquivada pelo Contabilista pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, acompanhada de cópia da base ...
As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas, os Comunicados Técnicos e o Código de Ética Profissional do Contabilista.
A Resolução CFC nº 1298 dispôs ainda sobre: a) a classificação e a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) a revogação da Resolução CFC nº 1.156/2009, que tratava sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.
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... ações Técnicas, os Comunicados Técnicos e o Código de Ética Profissional do Contabilista.
Art. 2º As ... Lei nº 12.249/10, e ao Código de Ética Profissional do Contabilista.
Art. 10. As ...
Dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, os Cartões de Registros Secundário e Provisório e dá outras providências.
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... Art. 2º - A Carteira de Identidade de Contabilista, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, guardadas as ... Art. 7º - Nova carteira será expedida ao Contabilista já registrado, que venha promover a averbação de sua categoria ... Art. 3º A Carteira de Identidade de Contabilista será confeccionada em material de PVC flexível, não delaminável, no ... Art. 4º A Carteira de Identidade de Contabilista será expedida ao profissional que requerer seu registro em Conselho ... a da expedição da carteira;
q) a expressão: "Carteira de Identidade de Contabilista";
r) declaração de que a carteira é válida em todo território ...
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.
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... Parágrafo único. O Conselho Regional de Contabilidade deverá oficiar o Contabilista dando-lhe ciência do fato. ... ara:
"Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos."
Alterar o artigo 3º ... efício será automática, ou seja, não dependerá de requerimento por parte do Contabilista.
Parágrafo único. O Conselho Regional de Contabilidade deverá ... eneficiário ser sócio de sociedade contábil, o benefício é devido apenas ao Contabilista.
§ 3º Existindo débito anterior ao exercício em que o Contabilista fi ... imentais,
Art. 1º Ao Contabilista que completar 70 (setenta) anos de idade será concedida a isenção do ...
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... código, dezoito artigos específicos, artigos 1.177 a 1.195 da seção III "Do Contabilista e outros auxiliares", que tratam especificamente da profissão do ... ederal - 2003/0460
A Responsabilidade Subjetiva do Contabilista no Novo Código Civil
Luciana Carneiro ... icamente da profissão do Contabilista e definem a responsabilidade civil do Contabilista pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados por ... il e pelo que dispõe o Código de defesa do Consumidor a responsabilidade do contabilista está vinculada a teoria subjetiva. ... ntabilista e outros auxiliares", que tratam especificamente da profissão do Contabilista e definem a responsabilidade civil do Contabilista pelos atos relativos ...
Altera dispositivos da Resolução CFC nº 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.
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... Resolução CFC nº 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no ... Art. 1º O Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador - ...
Altera o art. 3º, o Parágrafo único do art. 4º, o item IV, o art. 11 caput e seu Parágrafo único e os Modelos I e IV do Anexo da Resolução CFC nº 893/00 que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, a Carteira de Registro Provisório, o Cartão de Registro Secundário e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União, em 27/11/2000, Seção 01, páginas 29 e 30.
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... Resolução CFC nº 893/00 que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, a Carteira de Registro ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
